Estes Termos regulam o acesso e uso das plataformas, APIs, produtos e serviços oferecidos pela Vértice Tecnologia e Soluções Financeiras a seus clientes e parceiros.
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Ao acessar, integrar ou utilizar qualquer serviço, API ou plataforma da Vértice, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da Vértice.
A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos serviços. Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e comunicar a Vértice.
Atenção: Estes Termos complementam, mas não substituem, o Contrato de Prestação de Serviços assinado entre as partes. Em caso de conflito, prevalece o instrumento contratual específico.
A Vértice oferece um ecossistema financeiro integrado composto pelas seguintes soluções:
APIs multichannel para processamento de pagamentos com criptografia ponta a ponta, tokenização de dados e split dinâmico configurável, incluindo segregação automática de tributos (IBS, CBS, ISS, IPTU) na origem da transação.
Infraestrutura bancária modular para disponibilização de contas digitais, PIX, TED, boletos e cartões sob marca do Contratante, com onboarding KYC/KYB 100% digital.
Solução de crédito embarcado com originação digital, scoring proprietário baseado em dados alternativos, underwriting automatizado e gestão de cobrança, com suporte a assinatura eletrônica de contratos.
Mecanismo de antecipação de vendas parceladas, boletos, duplicatas e contratos, com liquidação em até 24 horas e taxas dinâmicas baseadas em análise de risco.
Solução white-label para pagamentos, cashback, fidelidade e benefícios, integrável à operação do Contratante com conciliação automática por usuário.
Mecanismo dinâmico de segregação tributária no ato da transação, direcionando automaticamente cada tributo à conta correta, com conformidade à Reforma Tributária (IBS/CBS).
⚠️ Os serviços estão sujeitos à disponibilidade técnica e a eventuais manutenções programadas. A Vértice comunicará com antecedência qualquer interrupção planejada.
O acesso à Plataforma Vértice requer o cadastro prévio do Contratante, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O processo inclui:
O Contratante é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login, senhas, tokens de API), respondendo por quaisquer ações realizadas sob sua conta.
Ao utilizar os serviços da Vértice, o Contratante compromete-se a:
A Vértice compromete-se a:
A remuneração pelos serviços da Vértice é definida conforme o modelo negociado em contrato, podendo incluir:
Para o setor público, a implementação é gratuita, com remuneração exclusivamente sobre o volume arrecadado, conforme modelo acordado com cada ente público.
Transparência: Todas as taxas e condições comerciais são definidas previamente em contrato. Não há cobranças ocultas ou surpresas na fatura.
Toda a tecnologia, APIs, algoritmos, interfaces, marcas, logotipos e demais ativos intelectuais da Plataforma Vértice são de propriedade exclusiva da Vértice Tecnologia e Soluções Financeiras Ltda. — CNPJ 67.137.606/0001-44, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
O Contratante recebe, por meio do contrato, uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma exclusivamente no âmbito das atividades contratadas.
Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas no âmbito da relação comercial, incluindo dados técnicos, financeiros, estratégicos e operacionais.
A obrigação de confidencialidade:
Dados de Usuários Finais são tratados com grau ainda mais elevado de proteção, conforme disposto na Política de Privacidade e na LGPD.
A Vértice não será responsável por:
A responsabilidade total da Vértice, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de serviço.
⚠️ A Vértice não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal. O Contratante é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, mesmo utilizando as ferramentas de split tributário da plataforma.
A Vértice poderá suspender temporariamente o acesso do Contratante à Plataforma nas seguintes situações:
O contrato poderá ser rescindido:
Na rescisão, o Contratante terá acesso aos seus dados por 30 dias para exportação, após o que serão eliminados conforme a Política de Privacidade.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito, com prazo de 15 dias para negociação direta e possibilidade de mediação extrajudicial.
Legislação aplicável: LGPD (Lei nº 13.709/2018), Código Civil Brasileiro, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), regulamentações do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao setor de pagamentos e serviços financeiros.
Nossa equipe jurídica e comercial está disponível para esclarecimentos. Entre em contato pelos canais abaixo.
Rua Conceição de Monte Alegre, 107, Conj. 54, Bloco A — Cidade Monções, São Paulo/SP — CEP 04.563-060
CNPJ 67.137.606/0001-44 — Situação Ativa desde 01/06/2026